Kiome® 1.1. Kiome® é uma aplicação registada, propriedade da Cleanwatts Digital, S.A., uma sociedade anónima portuguesa, com sede registada em Ladeira da Paula, 6, 3040-574 Antanhol, inscrita no Registo Comercial de Lisboa sob o número de registo único e de contribuinte 513246690. 1.2. Estes Termos e Condições aplicam-se à aplicação para smartphones Kiome.
Termos de Acesso à Área Privada do Kiome 2.1. O acesso às funcionalidades privadas é reservado exclusivamente para os Clientes Kiome® que possuam um kit Kiome® e se tenham registado com sucesso na área privada. 2.2. A solicitação de acesso implica o preenchimento de um formulário de registo e a aceitação destes Termos e Condições. 2.3. Os Clientes devem fornecer dados pessoais verídicos e atualizados. 2.4. As solicitações de acesso serão confirmadas por e-mail pela Cleanwatts Digital, S.A.
Serviços Prestados na Área Privada do Kiome 3.1. Os serviços incluem: a) Serviços de Monitorização de Energia (disponíveis através da aquisição e ativação de um kit Kiome®, ou através da aquisição e ativação de um dispositivo de medição similar suportado pela Cleanwatts Digital, S.A. ou por dados de medição do Operador do Sistema de Distribuição (OSD), se suportados pela Cleanwatts Digital, S.A.): b) Apresentação do perfil energético do Cliente. c) Monitorização do consumo global na residência do Cliente. d) Dados da Comunidade de Energia Renovável (CER): i. Energia importada pela CER. ii. Energia exportada pela CER (se disponível). iii. Benefícios económicos com a CER. e) Mensagens: i. Sistema de mensagens para receção de comunicações do Gestor da CER. 3.2. Para aceder às funcionalidades listadas no ponto a), o Cliente deve fornecer as informações necessárias na área privada do Kiome, incluindo detalhes relacionados com o seu contrato de fornecimento de energia. 3.3. A Cleanwatts Digital, S.A. reserva-se o direito de introduzir termos e condições adicionais para quaisquer novos serviços que possam ser adicionados no futuro.
Direitos do Cliente 4.1. Direito de Livre Resolução: Os Clientes têm o direito de resolver o contrato sem penalização dentro de 14 dias após a aceitação, notificando a Cleanwatts Digital, S.A. por escrito. 4.2. Direito à Informação: Os Clientes têm direito a informações claras sobre os serviços, incluindo preços e condições. 4.3. Garantia: Os detalhes sobre garantias oferecidas para serviços e produtos serão fornecidos de acordo com a legislação aplicável.
Cessação 5.1. O contrato é eficaz a partir da data de registo e continua por 12 meses, renovando-se automaticamente, salvo denuncia com aviso prévio de 30 dias. 5.2. A Cleanwatts Digital, S.A. poderá, a qualquer momento e por qualquer motivo, rescindir o contrato e/ou cessar a prestação de todo ou parte do Serviço. Não obstante o acima exposto, a Cleanwatts Digital, S.A. notificará o Cliente com pelo menos trinta (30) dias de antecedência antes de terminar ou suspender o Serviço; desde que o Serviço possa ser cessado imediatamente se (i) o Cliente tiver violado o presente Contrato ou (ii) a Cleanwatts Digital, S.A. determinar razoavelmente que é comercialmente impraticável continuar a prestar o Serviço à luz das leis aplicáveis. 5.3. A cessação antecipada sem justa causa implica responsabilidade pelo restante período contratado.
Código de Acesso 6.1. No pedido de acesso à área privada do Kiome, o Cliente deverá escolher um Código de Acesso (Password) que garanta o acesso pessoal e confidencial ao Kiome. 6.2. O Código de Utilizador e o Código de Acesso são pessoais, intransmissíveis, e para conhecimento e utilização exclusiva do Cliente, devendo este garantir e proteger a sua confidencialidade, não os revelando a ninguém e não os utilizando de forma que permita a sua descodificação e / ou copiar. O Cliente defenderá e isentará a Cleanwatts Digital, S.A. de todas as reclamações e responsabilidades por quaisquer danos causados por utilização indevida. 6.3. O acesso à área privada da Kiome por terceiros utilizando o Código de Utilizador ou Código de Acesso escolhido pelo Cliente, com ou sem a sua autorização, será considerado, para todos os efeitos legais e contratuais, como tendo sido efetuado pelo Cliente, nomeadamente para efeitos de definição de indemnizações por danos sofridos pela Cleanwatts Digital, S.A. ou por terceiros, salvo apresentação de prova em contrário pelo Cliente.
Preço, Faturação e Pagamentos 7.1. O Cliente terá acesso ao serviço descrito no item 3.1, durante toda a vigência do contrato. 7.2. O serviço considera-se ativo quando é utilizado pelo Cliente com frequência, sendo desativado quando este deixa de receber os dados do Cliente por um período superior a 90 (noventa) dias. 7.3. A Cleanwatts Digital, S.A. informará o Cliente dos serviços adicionais e das condições em que esses serviços poderão ser subscritos. 7.4. As condições relativas ao aluguer do Kit Kiome serão reguladas por um contrato de aluguer específico e separado.
Modificação, Suspensão ou Cessação do Kiome 8.1. A Cleanwatts Digital, S.A. reserva-se o direito de adicionar, eliminar ou modificar a qualquer momento qualquer conteúdo do Kiome, comprometendo-se, no entanto, a manter áreas onde o Cliente possa aceder a todas as funcionalidades do serviço Kiome® mencionadas no ponto 3.1. destes termos e condições. 8.2. A Cleanwatts Digital, S.A. reserva-se o direito de suspender ou cessar o acesso aos serviços da Kiome, bem como de solicitar a confirmação de qualquer informação fornecida pelo Cliente, sempre que a Cleanwatts Digital, S.A. considere existirem motivos razoáveis para considerar que a informação é falsa, susceptível de enganosa ou fornecida com intenção fraudulenta.
Declarações, Garantias e Isenções de Responsabilidade. 9.1. Cada parte declara que tem plenos poderes e autoridade para celebrar o Contrato. Cada parte garante que cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis ao fornecimento ou utilização dos Serviços, conforme aplicável (incluindo a lei aplicável de notificação de violação de segurança). 9.2. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE AQUI DISPOSTO, NENHUMA PARTE FAZ QUALQUER OUTRA GARANTIA DE QUALQUER TIPO, SEJA EXPRESSA, IMPLÍCITA, ESTATUTÁRIA OU OUTRA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM USO ESPECÍFICO E NÃO INFRACÇÃO. A CLEANWATTS DIGITAL S.A. NÃO FAZ NENHUMA REPRESENTAÇÃO SOBRE QUALQUER CONTEÚDO OU INFORMAÇÃO ACESSÍVEL POR OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS. 9.3. Embora a Kiome apresente níveis de segurança adequados, a Cleanwatts Digital, S.A. não será em caso algum responsabilizada por quaisquer danos sofridos pelo Cliente e/ou terceiros, devido a atrasos, interrupções, erros ou suspensões de comunicações originadas por fontes alheias à sua controlo, nomeadamente quaisquer deficiências ou falhas provocadas pelas redes de comunicações ou serviços de comunicação fornecidos por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou pelos vírus informáticos. 9.4. Qualquer consulta de dados e informações, bem como subscrição de serviços e produtos, presumir-se-á feita pelo Cliente. A Cleanwatts Digital, S.A. declina qualquer responsabilidade relacionada com a utilização indevida ou fraudulenta de informação obtida por terceiros. 9.5. Os elementos e informações transmitidos e a subscrição de serviços e produtos solicitados pelo Cliente terão plenos efeitos jurídicos. O Cliente não poderá invocar a falta de assinatura para justificar o incumprimento das obrigações assumidas. 9.6. A Cleanwatts Digital, S.A. não será responsável por quaisquer defeitos, avarias ou incompatibilidades, nomeadamente relacionados com o hardware do Cliente, ou qualquer código fonte ou software fornecido na Kiome, e como tal não será obrigada a prestar qualquer tipo de suporte relativamente à sua utilização, e não garante que garantam o cumprimento dos fins pretendidos pelo Cliente.
Privacidade e Dados Pessoais 10.1. Na Cleanwatts Digital, S.A., a segurança dos nossos clientes é a nossa prioridade máxima. Entendemos que o tratamento dos seus dados pessoais exige a sua total confiança. De acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (Regulamento (UE) 2016/679), delineamos abaixo as regras para o tratamento dos dados pessoais dos Clientes. 10.2. Os dados dos Clientes são recolhidos ao aceder à área privada do Kiome®. Esta informação é essencial para o funcionamento do sistema e é processada e armazenada de forma segura, utilizando tecnologia avançada para minimizar o risco de acesso não autorizado ou perda de dados. 10.3. As informações de contacto fornecidas pelo Cliente serão utilizadas apenas para fins comerciais com o consentimento do Cliente, que pode ser retirado a qualquer momento. Esta informação também pode ser utilizada para identificar o Cliente quando este procura apoio para o produto Kiome®, garantindo uma comunicação eficaz com a Equipa de Apoio ao Cliente. Adicionalmente, a Equipa de Apoio ao Cliente poderá contactar o Cliente caso seja detetada uma violação de segurança que comprometa os seus dados pessoais. 10.4. A Cleanwatts Digital, S.A. reconhece que os dados de consumo de eletricidade, água e gás registados pelo produto Kiome® podem ser considerados dados pessoais. Esta informação é utilizada exclusivamente para melhorar os serviços de gestão de energia. Os dados agregados também podem ser utilizados para análises comparativas, normativas e inferenciais, com o consentimento do Cliente. O Cliente pode retirar este consentimento a qualquer momento. 10.5. A Cleanwatts Digital, S.A. não partilha dados pessoais com terceiros. Os dados pessoais são utilizados exclusivamente para operações do sistema e por funcionários sob acordos de confidencialidade. No entanto, poderemos ser obrigados a divulgar dados pessoais em cumprimento de obrigações legais. 10.6. A Cleanwatts Digital, S.A. garante aos Clientes o direito de aceder, retificar e atualizar os seus dados pessoais sem custos adicionais, seja diretamente ou mediante pedido por escrito através dos contactos disponíveis em www.cleanwatts.energy . 10.7. A Cleanwatts Digital, S.A. assegura que os Clientes têm o direito à portabilidade dos dados mediante solicitação de apoio relacionado com o produto Kiome®. Os dados serão fornecidos em formatos abertos e standard. 10.8. A Cleanwatts Digital, S.A. garante aos Clientes o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais sem custos adicionais. Para tal, os Clientes devem enviar um e-mail para support@cleanwatts.energy com o seu pedido de eliminação, especificando os dados a serem apagados. Para fins de identificação, poderá ser enviado um e-mail de confirmação para verificar o identificador único do kit Kiome®. A Cleanwatts Digital, S.A. compromete-se a eliminar os dados pessoais solicitados num prazo máximo de duas semanas. 10.9. A Cleanwatts Digital, S.A. poderá utilizar cookies enquanto navega no Kiome®. Estes cookies não identificam o Cliente; apenas recolhem informações anónimas sobre os utilizadores e os seus dispositivos, sem ligação a identificadores pessoais ou acesso a ficheiros de cookies de terceiros. 10.10. A Cleanwatts Digital, S.A. reserva-se o direito de modificar as regras de privacidade. Nesses casos, os Clientes terão a oportunidade de rever o seu consentimento no Kiome®. 10.11. A Cleanwatts Digital, S.A. compromete-se a cumprir a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o RGPD e a Lei 7/2004 de 7 de janeiro, particularmente no que diz respeito a comunicações não solicitadas.
Comunicações e Notificações 11.1. Caso o Cliente pretenda contactar a Cleanwatts Digital, S.A. relativamente à Kiome, poderá fazê-lo através dos contactos disponíveis em www.cleanwatts.energy
Propriedade Intelectual 12.1. O Cliente reconhece que o conteúdo do Kiome e todo o software relacionado contêm informações confidenciais protegidas por direitos de autor e outras leis aplicáveis. 12.2. Os ficheiros de texto, imagens, gráficos, sons, animações e qualquer outra informação e suas representações gráficas dentro do Kiome, bem como o layout e a estrutura do Kiome, são propriedade exclusiva da Cleanwatts Digital, S.A. ou de entidades que autorizaram a sua utilização pela Cleanwatts Digital, S.A. 12.3. O Cliente não está autorizado a transmitir, publicar, modificar, copiar, vender, utilizar ou distribuir qualquer informação contida no Kiome® sem a autorização prévia por escrito da Cleanwatts Digital, S.A. Fazer isso pode resultar em responsabilidade civil e criminal. 12.4. Todas as marcas e logótipos exibidos no Kiome, particularmente os da Cleanwatts Digital, S.A., estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e não podem ser copiados ou utilizados sem a autorização da Cleanwatts Digital, S.A.
Política de Cookies 13.1. Cookies: Pequenos ficheiros de texto armazenados no dispositivo do utilizador. 13.2. Tipos de Cookies: Cookies de sessão, cookies analíticos e cookies de funcionalidade. 13.3. Finalidade: Utilizados para melhorar a experiência do utilizador e monitorizar o desempenho da aplicação. 13.4. Gestão de Cookies: Os utilizadores podem gerir as preferências de cookies nas configurações do seu navegador.
Segurança Informática A Cleanwatts Digital, S.A. tomará todas as medidas necessárias para garantir que o Kiome está totalmente livre de vírus ou quaisquer outros elementos similares prejudiciais para o computador do Cliente. Contudo, considerando que a Cleanwatts Digital, S.A. não pode controlar integralmente a circulação de informação através da Internet, a Cleanwatts Digital, S.A. não pode garantir a ausência de qualquer tipo de vírus ou elementos similares prejudiciais ao computador do Cliente, facto que os clientes aceitam e reconhecem.
Links para Páginas de Terceiro 15.1. A Cleanwatts Digital, S.A. pode fornecer links para sites de terceiros, mas não é responsável pelo seu conteúdo ou práticas de privacidade. 15.2. A utilização destes links é por conta e risco do Cliente.
Responsabilidade do Utilizador 16.1. Caso o Cliente da Kiome® deixe conteúdos neste espaço, será o único responsável pelos mesmos. Assim, quaisquer informações, dados, textos, software, música, sons, fotografias, gráficos, vídeos, imagens ou outros materiais expostos pública ou privadamente são da exclusiva responsabilidade do Utilizador. 16.2. A Cleanwatts Digital, S.A. não controla os conteúdos disponibilizados pelos seus Clientes no Kiome® e, por conseguinte, não garante a sua correcção, qualidade, integralidade ou veracidade. 16.3. Sem prejuízo do acima exposto, a Cleanwatts Digital, S.A. poderá, caso seja detetado, nomeadamente, conteúdos ilegais, difamatórios, insultuosos, ameaçadores, abusivos, obscenos, invasores da privacidade de terceiros, de promoção comercial, eticamente repreensíveis ou de outra forma censuráveis, removê-los. 16.4. A Cleanwatts Digital, S.A. reserva-se ainda o direito de suspender ou terminar o acesso aos Clientes que coloquem no Kiome® os tipos de conteúdos referidos no número anterior.
Diversos. 17.1. Nenhuma das partes poderá ceder ou transferir qualquer parte deste Contrato sem o consentimento por escrito da outra parte, exceto para uma Afiliada, mas apenas se: (a) o cessionário concordar por escrito em ficar vinculado aos termos deste Contrato; e (b) a parte cedente continua responsável pelas obrigações incorridas nos termos do Contrato antes da cessão. Qualquer outra tentativa de transferência ou cessão será nula. 17.2. Mediante uma mudança de controlo (por exemplo, através da compra ou venda de ações, fusão ou outra forma de transação societária): (a) a parte que sofre a mudança de controlo fornecerá uma notificação por escrito à outra parte no prazo de trinta dias após a mudança de controlo; e (b) a outra parte poderá rescindir imediatamente o presente Contrato em qualquer momento entre a mudança de controlo e trinta dias após receber a notificação por escrito na subalínea (a). 17.3. Nenhuma das partes será responsável por um desempenho inadequado causado por uma condição (por exemplo, desastre natural, ato de guerra ou terrorismo, motim, condições laborais, ação governamental e perturbação da Internet) que estava fora do controlo razoável da parte. 17.4. O não cumprimento de qualquer disposição deste Contrato não constituirá uma renúncia. 17.5. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inexequível, o restante Contrato permanecerá em pleno vigor e efeito. 17.6. Nada no presente Acordo limitará a capacidade de qualquer das partes de procurar uma reparação equitativa. 17.7. Acordo Integral. O presente Contrato, e todos os documentos aqui mencionados, é o acordo integral entre as partes em relação ao seu assunto e substitui quaisquer acordos anteriores ou contemporâneos sobre esse assunto. Os termos localizados num URL e referenciados neste Contrato são aqui incorporados por esta referência.
Legislação Aplicável A legislação portuguesa regula todas as matérias não regulamentadas por estes Termos e Condições.
Tribunal Competente Para litígios legais, o Tribunal de Coimbra é designado como a jurisdição competente.
Comunicação e Notificações Os Clientes podem contactar a Cleanwatts Digital, S.A. através dos contactos disponíveis em www.cleanwatts.energy.
